O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou um novo recurso da Prefeitura da capital paulista que buscava impedir o funcionamento de serviços de transporte de passageiros por motocicletas, como os oferecidos por aplicativos. Em nota, a administração municipal informou que ainda não foi oficialmente comunicada da decisão, mas que, assim que houver notificação, analisará “o recurso cabível”.
A disputa judicial entre a Prefeitura e as plataformas Uber e 99 teve início em 2023, quando as empresas passaram a tentar operar a modalidade de mototáxi na cidade. Desde então, o caso tem se alternado entre autorizações e proibições determinadas por diferentes instâncias da Justiça paulista.
O recurso rejeitado nesta quinta-feira (23) contestava decisão anterior do próprio TJSP, que, em setembro, havia considerado inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) proibindo o transporte de passageiros por motocicleta.
Com voto favorável de 23 desembargadores, o Órgão Especial do TJSP manteve o entendimento de que a proibição municipal extrapola a competência da Prefeitura. Em seu voto, o relator Ricardo Dip afirmou que cabe ao governo federal legislar sobre o tema. “Não havendo norma federal que autorize a vedação ao uso de motocicletas para transporte individual e remunerado de passageiros, os entes locais não podem impor tal proibição, sob pena de usurpação de competência”, escreveu o magistrado.
A Prefeitura argumenta que a restrição tem como objetivo reduzir o risco de acidentes e mortes no trânsito da capital, já sobrecarregado. O prefeito Ricardo Nunes sustenta ainda que a medida encontra respaldo em uma lei estadual que concede aos municípios autonomia para definir regras próprias de trânsito. Essa norma foi sancionada em junho deste ano pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Por outro lado, as plataformas defendem que os municípios não têm poder para proibir a atividade, apenas para regulamentá-la. As empresas afirmam que o serviço pode gerar novas oportunidades de renda, atender regiões periféricas com pouca oferta de transporte público e oferecer alternativas mais seguras de mobilidade, especialmente para mulheres.
