A Lei da Dosimetria começou a valer nesta sexta-feira (8) após ser promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A nova legislação estabelece critérios que impedem a soma total de penas em crimes contra a democracia cometidos em um mesmo contexto, o que resulta na redução do tempo de prisão para condenados por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A medida atinge diretamente a situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses, além de seus aliados e demais envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes. 🏛️⚖️
Fim da soma de penas: crimes de "golpe de Estado" e "abolição violenta do Estado Democrático" cometidos juntos passam a ser considerados "concurso formal", impedindo o acúmulo total das punições. 📉
Benefício a 190 pessoas: Pelo menos 190 condenados podem ter suas penas recalculadas. 👥
Progressão de regime acelerada: A proposta permite a saída do regime fechado após o cumprimento de apenas um sexto da pena. 🔓
Atenuante para "crimes de multidão": redução de um a dois terços da pena para réus que não foram financiadores ou líderes. 🗣️🚩
Situação de Bolsonaro: O ex-presidente, que antes só progrediria de regime em 2033, pode agora conseguir o benefício em um prazo de dois a quatro anos. ⏳
Até então, o Supremo Tribunal Federal (STF) somava as penas dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (4 a 8 anos) e golpe de Estado (4 a 12 anos). Com a nova regra, vale a pena do crime mais grave acrescida de um sexto até a metade, o que diminui consideravelmente o tempo total de reclusão.
Apesar de já estar em vigor, a redução não é automática. As defesas dos condenados, o Ministério Público ou os próprios relatores no STF precisam provocar a Corte para que os cálculos sejam refeitos conforme as novas diretrizes. 📑⚖️
A Lei da Dosimetria foi originalmente vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto em 30 de abril. Lula optou por não promulgar a lei no prazo de 48 horas, deixando a tarefa para Davi Alcolumbre.
A base do governo já anunciou que pretende judicializar a medida. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) afirmou que o partido recorrerá ao Supremo para tentar barrar os efeitos da lei. 🏛️🚫
Um dos exemplos práticos da nova lei é o caso de Débora Rodrigues dos Santos, condenada a 14 anos de prisão por pichar a estátua "A Justiça". Sua defesa já havia solicitado a revisão da pena com base no projeto, mas o pedido foi inicialmente rejeitado pelo ministro Alexandre de Moraes porque a lei ainda não havia sido publicada. Com a promulgação oficial, o pedido deve ser renovado. ✍️🗿
Embora a lei traga um alento para os condenados, o texto ainda pode enfrentar resistência jurídica. Como o STF é o órgão responsável por aplicar a nova dosimetria, os ministros ainda analisarão a constitucionalidade de diversos pontos da proposta, especialmente diante dos recursos que devem ser apresentados pelo governo e por entidades jurídicas. 👩⚖️👨⚖️
